REsp 1900145 - DECISAO

REsp 1900145 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, por entender que o Tribunal de origem aplicou inadequadamente a Súmula 289/STJ a hipótese de migração de plano em que o participante permaneceu vinculado, razão pela qual a tese repetitiva não se aplica ao caso; manteve-se também o entendimento sobre a legitimidade passiva da Fundação ré em razão da autonomia patrimonial e administrativa (Súmula 568/STJ) e afastou-se a multa por embargos de declaração diante da ausência de intuito protelatório.

Parties
Autor: NELSON MARTINS MUNHOZ; Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais da ação de cobrança.
Legal Topics
Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Passiva, Migração De Plano, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Correção Monetária Expurgos Inflacionários Legitimidade Passiva Migração De Plano Súmulas Vinculantes

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Parties

NELSON MARTINS MUNHOZ

Autor

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ em casos de migração de plano sem desligamento (resgate)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do patrocinador (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, por entender que o Tribunal de origem aplicou inadequadamente a Súmula 289/STJ a hipótese de migração de plano em que o participante permaneceu vinculado, razão pela qual a tese repetitiva não se aplica ao caso; manteve-se também o entendimento sobre a legitimidade passiva da Fundação ré em razão da autonomia patrimonial e administrativa (Súmula 568/STJ) e afastou-se a multa por embargos de declaração diante da ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais da ação de cobrança.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais da ação de cobrança
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa