REsp 1915969 - DECISAO

REsp 1915969 - DECISAO

Em observância aos precedentes repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e à repercussão geral do STF, para condenações judiciais de natureza previdenciária ocorridas após a vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991) a correção monetária deve ser feita com base no INPC, ao passo que os...

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Parties
Apelante / Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelado / Recorrido: Ramary da silva Simeão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Enunciado Administrativo 3/stj, Repetitivos Do STJ
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Enunciado Administrativo 3/stj Repetitivos Do STJ

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Apelante / Recorrente

Ramary da silva Simeão

Apelado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do INPC para correção monetária em virtude do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Em observância aos precedentes repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e à repercussão geral do STF, para condenações judiciais de natureza previdenciária ocorridas após a vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991) a correção monetária deve ser feita com base no INPC, ao passo que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); por tais fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.
  • Determinar aplicação dos encargos (correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança) conforme fundamentação.