REsp 1905191 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

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Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autora: SUY LAN SILVA DE OLIVEIRA MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome: Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics: Correção Monetária, Pis/pasep, Indenização Por Dano Material, Competência

Direito Público Correção Monetária Pis/pasep Indenização Por Dano Material Competência

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

SUY LAN SILVA DE OLIVEIRA MELO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

1 Competência para apreciação de matéria de direito público
2 Cobrança de diferenças na correção monetária de valores depositados em conta vinculada ao PIS/PASEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.

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