REsp 1912580 - DECISAO

REsp 1912580 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de interesse recursal do INSS, pois o termo inicial do benefício ocorreu após 29/06/2009 tornando inaplicável a legislação arguida (Lei 11.430/2006) ao caso concreto, e porque o posicionamento recorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e com o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência De Precedentes (tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Competência De Precedentes (tema 905)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 11.430/2006
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de interesse recursal do INSS, pois o termo inicial do benefício ocorreu após 29/06/2009 tornando inaplicável a legislação arguida (Lei 11.430/2006) ao caso concreto, e porque o posicionamento recorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e com o entendimento do STF (RE 870.947/SE), configurando óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.