REsp 1914890 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a orientação desta Corte já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ) e, adicionalmente, o juízo de retratação constatou ausência de interesse recursal do INSS, tendo em vista que o termo inicial do benefício foi posterior à Lei 11.960/2009; a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Interesse Recursal, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 11.430/2006
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (IGP-DI, INPC, IPCA-E)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) quanto à correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a orientação desta Corte já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ) e, adicionalmente, o juízo de retratação constatou ausência de interesse recursal do INSS, tendo em vista que o termo inicial do benefício foi posterior à Lei 11.960/2009; a jurisprudência do STF e do STJ acerca da inaplicabilidade da atualização prevista na Lei 11.960/2009 e da fixação dos índices a depender da natureza da condenação sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.