REsp 1913533 - DECISAO

REsp 1913533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a orientação desta Corte (REsp 1.495.146/MG, Tema 905 e precedentes do STF) firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros nas condenações impostas à Fazenda Pública;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRABALHADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Súmula 83 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRABALHADOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IGP-DI como índice de correção monetária
  2. 2 Incidência do INPC no período entre 2006 e 2009
  3. 3 Efeitos das decisões do STF (RE 870.947/SE e ADIs 4.357 e 4.425) sobre índices de atualização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a orientação desta Corte (REsp 1.495.146/MG, Tema 905 e precedentes do STF) firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros nas condenações impostas à Fazenda Pública; ademais, há observação sobre ausência de interesse recursal quanto a parcela cujo termo inicial foi fixado após a vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.