REsp 1913540 - DECISAO

REsp 1913540 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a orientação consolidada do STJ e a jurisprudência do STF sobre a matéria (RE 870.947/SE; REsp 1.495.146/MG - Tema 905) coincidem com o acórdão recorrido, de modo que não há divergência a ensejar conhecimento do recurso; aplicaram-se as regras sobre índices de atualização e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Honorários Recursais, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Honorários Recursais Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de correção monetária (IGP-DI vs INPC/IPCA-E)
  2. 2 aplicabilidade do art. 41-A da Lei n. 8.213/91 com redação dada pela Lei n. 11.430/2006
  3. 3 efeitos do RE 870.947/SE (STF) sobre a correção monetária das condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a orientação consolidada do STJ e a jurisprudência do STF sobre a matéria (RE 870.947/SE; REsp 1.495.146/MG - Tema 905) coincidem com o acórdão recorrido, de modo que não há divergência a ensejar conhecimento do recurso; aplicaram-se as regras sobre índices de atualização e juros conforme a natureza da condenação e decidiu-se majorar os honorários recursais em 10% com exigibilidade suspensa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, com exigibilidade suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se