REsp 1909545 - DECISAO

REsp 1909545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83 do STJ, pois a orientação desta Corte está firme no mesmo sentido do acórdão recorrido, e os precedentes do STF (RE 870.947; ADIs 4357/4425) e do STJ (Tema 905, REsp 1.495.146/MG) estabelecem a não aplicação do art. 1º-F para correção monetária nas...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatórios, Recursos Repetitivos (tema 905)
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Precatórios Recursos Repetitivos (tema 905)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83 do STJ, pois a orientação desta Corte está firme no mesmo sentido do acórdão recorrido, e os precedentes do STF (RE 870.947; ADIs 4357/4425) e do STJ (Tema 905, REsp 1.495.146/MG) estabelecem a não aplicação do art. 1º-F para correção monetária nas condenações da Fazenda Pública e definem os índices e regime de juros aplicáveis, não havendo divergência a ser apreciada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.