REsp 1913106 - DECISAO

REsp 1913106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de interesse recursal do INSS (o termo inicial do benefício foi fixado após a Lei 11.960/2009) e por ausência de divergência jurisprudencial relevante, dado o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ (RE 870.947/SE; REsp 1.495.146/Tema 905), aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di)
Previdenciário Processo Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto a juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de interesse recursal do INSS (o termo inicial do benefício foi fixado após a Lei 11.960/2009) e por ausência de divergência jurisprudencial relevante, dado o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ (RE 870.947/SE; REsp 1.495.146/Tema 905), aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.