REsp 1899823 - DECISAO

REsp 1899823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que a parte vencida interpusesse recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque, após juízo de retratação nos termos do art. 543-C do CPC, houve alteração de fundamento sem que o recurso especial tivesse sido ratificado, o que impede seu prosseguimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Repetitivo, Modulação Dos Efeitos, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recurso Repetitivo Modulação Dos Efeitos Auxílio Acidente +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/09 aos juros de mora em débitos acidentários
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis (IGP-DI, INPC, IPCA-E) e sua sequência temporal
  3. 3 Efeito da decisão do STF na ADI 4.357 e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que a parte vencida interpusesse recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque, após juízo de retratação nos termos do art. 543-C do CPC, houve alteração de fundamento sem que o recurso especial tivesse sido ratificado, o que impede seu prosseguimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.