REsp 1908297 - DECISAO

REsp 1908297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscita orientação consolidada pelo Plenário do STF e pela Primeira Seção do STJ (RE 870.947/SE e REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e porque, no caso concreto, o termo inicial do benefício foi fixado em data posterior à Lei 11.960/2009, de modo que falta interesse recursal do INSS; aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ por coincidência de orientação jurisprudencial, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, IPCA E, Inpc), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (igp Di, IPCA E, Inpc) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/91 (com redação da Lei 11.430/2006) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública e aos benefícios previdenciários
  3. 3 Efeito do julgamento do RE 870.947/SE (STF) e do REsp 1.495.146/MG (STJ) sobre atualização e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscita orientação consolidada pelo Plenário do STF e pela Primeira Seção do STJ (RE 870.947/SE e REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e porque, no caso concreto, o termo inicial do benefício foi fixado em data posterior à Lei 11.960/2009, de modo que falta interesse recursal do INSS; aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ por coincidência de orientação jurisprudencial, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.