REsp 1912246 - DECISAO

REsp 1912246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em face do óbice da Súmula 83/STJ, ante o entendimento consolidado do Tribunal sobre a aplicação do INPC às condenações previdenciárias (REsp 1.495.146/Tema 905) e pela ausência de interesse recursal quanto a ponto referente ao art. 41-A da Lei 8.213/1991, porquanto o termo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Prequestionamento Honorários Recursais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009
  3. 3 incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em face do óbice da Súmula 83/STJ, ante o entendimento consolidado do Tribunal sobre a aplicação do INPC às condenações previdenciárias (REsp 1.495.146/Tema 905) e pela ausência de interesse recursal quanto a ponto referente ao art. 41-A da Lei 8.213/1991, porquanto o termo inicial do benefício na hipótese ocorreu após a vigência da Lei 11.960/2009, tornando inaplicáveis as alterações invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC vigente.