REsp 1900564 - DECISAO

REsp 1900564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, a matéria havia sido resolvida em repercussão geral e por precedentes repetitivos, afastando a via do recurso especial para a controvérsia apresentada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Incidência De Súmulas E Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação De Precedentes Repetitivos Incidência De Súmulas E Repercussão Geral

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários (IGP-DI versus INPC)
  2. 2 Índice aplicável para juros moratórios (índice da poupança)
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de adequar o caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, a matéria havia sido resolvida em repercussão geral e por precedentes repetitivos, afastando a via do recurso especial para a controvérsia apresentada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.