REsp 1913498 - DECISAO

REsp 1913498 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido, por incidir a Súmula 83 do STJ diante da conformidade entre a orientação desta Corte e a decisão recorrida; além disso, foi reconhecida ausência de interesse recursal da autarquia em relação a questões relativas a termo inicial do benefício posterior à vigência da Lei 11.960/2009....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Súmula 83 STJ, Honorários Recursais, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Súmula 83 STJ Honorários Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência da Lei 11.960/2009 e inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ em recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido, por incidir a Súmula 83 do STJ diante da conformidade entre a orientação desta Corte e a decisão recorrida; além disso, foi reconhecida ausência de interesse recursal da autarquia em relação a questões relativas a termo inicial do benefício posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Por fim, foram fixados honorários recursais em 10% sobre o valor da origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.