REsp 1899825 - DECISAO

REsp 1899825 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto de decisão em repercussão geral pelo STF e de uniformização pelo STJ em recurso repetitivo, impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação do acórdão local antes de eventual reexame por...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/09)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública previdenciária (INPC vs IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros segundo remuneração da caderneta de poupança para condenações não tributárias

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto de decisão em repercussão geral pelo STF e de uniformização pelo STJ em recurso repetitivo, impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação do acórdão local antes de eventual reexame por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.