REsp 1908420 - DECISAO

REsp 1908420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ) e, além disso, o INSS não demonstrou interesse recursal quanto à discussão sobre índices de correção monetária, pois o termo inicial do benefício foi fixado após o advento da Lei 11.960/2009, tornando inaplicáveis as alegadas alterações legislativas; a decisão também observou entendimento consolidado no Tema 905 do STJ e no RE 870.947 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (igp DI, INPC, IPCA E), Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Interesse Recursal, Honorários Recursais, Súmula 83 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (igp Di, Inpc, IPCA E) Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Interesse Recursal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 questionamento da aplicação do IGP-DI como índice de correção monetária do benefício
  2. 2 pedido de aplicação do INPC no período de 2006 até 29/06/2009
  3. 3 aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ) e, além disso, o INSS não demonstrou interesse recursal quanto à discussão sobre índices de correção monetária, pois o termo inicial do benefício foi fixado após o advento da Lei 11.960/2009, tornando inaplicáveis as alegadas alterações legislativas; a decisão também observou entendimento consolidado no Tema 905 do STJ e no RE 870.947 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se