REsp 1913825 - DECISAO

REsp 1913825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria encontra-se pacificada nos precedentes do STF e do STJ (RE 870.947/SE, ADIs 4.357 e 4.425, REsp 1.495.146/Tema 905) e, no caso concreto, faltou interesse recursal do INSS ante o termo inicial do benefício fixado em 2014; aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Súmula 83/stj Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de índice de correção monetária (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  2. 2 aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 e do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria encontra-se pacificada nos precedentes do STF e do STJ (RE 870.947/SE, ADIs 4.357 e 4.425, REsp 1.495.146/Tema 905) e, no caso concreto, faltou interesse recursal do INSS ante o termo inicial do benefício fixado em 2014; aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual não se admite o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015.