REsp 1908335 - DECISAO

REsp 1908335 - DECISAO

Aplicando os precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e a orientação do STF no RE 870.947/Tema 810), o Tribunal concluiu que, no caso de condenação de natureza previdenciária ocorrida após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, deve ser utilizado o INPC como índice de correção monetária, motivo pelo qual...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros De Mora, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Precatórios, Tema 905/stj, Tema 810/stf (re 870.947), Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros De Mora Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (prequestionamento via embargos declaratórios)
  2. 2 aplicação e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009)
  3. 3 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e a orientação do STF no RE 870.947/Tema 810), o Tribunal concluiu que, no caso de condenação de natureza previdenciária ocorrida após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, deve ser utilizado o INPC como índice de correção monetária, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determino a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.