REsp 1901791 - DECISAO

REsp 1901791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reapreciou a matéria com fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para manter o acórdão e a ausência de interposição de recurso extraordinário pela parte vencida atrai a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, houve modificação do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso após juízo de retratação (art. 543-C CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reapreciou a matéria com fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para manter o acórdão e a ausência de interposição de recurso extraordinário pela parte vencida atrai a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, houve modificação do fundamento pelo tribunal a quo em juízo de retratação, devendo ser observado o instituto dos recursos repetitivos e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.