REsp 1911675 - DECISAO

REsp 1911675 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado(e-STJ fls. 76/77): BENEFÍCIOACIDENTÁRIO.ACIDENTE TÍPICO. CONCESSÃO. MAIOR ESFORÇO. SEQUELA...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IGP-DI ou INPC para correção monetária de benefícios previdenciários
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice aplicável aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública