REsp 1912761 - DECISAO

REsp 1912761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ) e porque, após o juízo de retratação/reapreciação com alteração de fundamento, não houve ratificação do recurso especial,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização monetária de débitos previdenciários (INPC vs. IPCA-E)
  2. 2 Incidência de precedentes repetitivos (Tema 905 STJ e Tema 810 STF)
  3. 3 Efeitos da retratação e necessidade de ratificação do recurso especial (art. 543-C CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ) e porque, após o juízo de retratação/reapreciação com alteração de fundamento, não houve ratificação do recurso especial, atraindo a Súmula 579/STJ; assim manteve-se a orientação sobre aplicação do INPC até junho/2009 e do IPCA-E a partir de 30/06/2009, conforme precedentes repetitivos e repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.