REsp 1913595 - DECISAO

REsp 1913595 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois o termo inicial do benefício foi fixado em 2012, posterior ao advento da Lei 11.960/2009, tornando inaplicável a alteração trazida pela Lei 11.430/2006; ademais, a orientação consolidada do STF e do STJ sobre os índices de atualização monetária e a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Interesse Recursal, Modulação De Efeitos, Precedentes E Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Interesse Recursal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do IGP-DI versus INPC/IPCA-E para atualização monetária de benefícios previdenciários
  2. 2 vigência e aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 11.430/2006
  3. 3 alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 após declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois o termo inicial do benefício foi fixado em 2012, posterior ao advento da Lei 11.960/2009, tornando inaplicável a alteração trazida pela Lei 11.430/2006; ademais, a orientação consolidada do STF e do STJ sobre os índices de atualização monetária e a aplicação da Súmula 83 do STJ impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.