REsp 1742703 - DECISAO

REsp 1742703 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão aplicando jurisprudência consolidada do STJ de que a adoção, em execução, de índices de correção e juros decorrentes de legislação superveniente não viola a coisa julgada, não havendo omissão...

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Parties
Recorrente: CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Direito Tributário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Coisa Julgada Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

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Parties

CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo por legislação superveniente
  2. 2 limites da coisa julgada material
  3. 3 honorários advocatícios (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão aplicando jurisprudência consolidada do STJ de que a adoção, em execução, de índices de correção e juros decorrentes de legislação superveniente não viola a coisa julgada, não havendo omissão a ensejar declaração de nulidade, e o reexame de premissas fáticas estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.