REsp 1913162 - DECISAO

REsp 1913162 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal (o termo inicial do benefício foi posterior à Lei 11.960/2009) e pela orientação consolidada do STF e do STJ sobre os índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (RE 870.947/SE; ADIs 4357/4425; REsp 1.495.146/Tema 905), além do óbice da Súmula...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Acidentário (auxílio Acidente), Recursos Especiais, Honorários Recursais, Aplicação De Índices (igp DI, INPC, IPCA E)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Benefício Acidentário (auxílio Acidente) Recursos Especiais Honorários Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IGP-DI como índice de correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) ao caso concreto
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal (o termo inicial do benefício foi posterior à Lei 11.960/2009) e pela orientação consolidada do STF e do STJ sobre os índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (RE 870.947/SE; ADIs 4357/4425; REsp 1.495.146/Tema 905), além do óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015