REsp 1907671 - DECISAO

REsp 1907671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação da Primeira Seção do STJ e do Supremo Tribunal Federal consonante com o acórdão recorrido firmou entendimento de que a TR/índice da poupança é inconstitucional para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública (RE 870.947/STF) e que, no regime de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias a partir de 29/06/2009
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação da Primeira Seção do STJ e do Supremo Tribunal Federal consonante com o acórdão recorrido firmou entendimento de que a TR/índice da poupança é inconstitucional para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública (RE 870.947/STF) e que, no regime de recursos repetitivos, aplicam-se os índices e critérios delineados no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), de modo que não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso, impondo-se a manutenção do julgado recorrido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.