REsp 1901246 - DECISAO

REsp 1901246 - DECISAO

Verificada a incidência de teses firmadas em repercussão geral pelo STF e em recurso especial repetitivo pelo STJ sobre a matéria (atuação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e critérios de atualização e juros), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a evitar cisão na jurisprudência e observar as teses superiores.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Precatórios, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Precatórios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) a condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora em condenações da Fazenda Pública após decisões do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a incidência de teses firmadas em repercussão geral pelo STF e em recurso especial repetitivo pelo STJ sobre a matéria (atuação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e critérios de atualização e juros), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a evitar cisão na jurisprudência e observar as teses superiores.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.