REsp 1909021 - DECISAO

REsp 1909021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, porquanto a orientação firmada pela Primeira Seção (REsp 1.495.146/Tema 905) corrobora o entendimento adotado no acórdão recorrido; ademais, quanto ao pleito relativo ao art. 41-A da Lei 8.213/1991, houve reconhecida ausência de interesse recursal do INSS em razão do termo inicial do benefício ser posterior à vigência da lei questionada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Incidência De Índices (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Poupança), Coisa Julgada, Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Incidência De Índices (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Poupança) Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 11.430/2006
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, porquanto a orientação firmada pela Primeira Seção (REsp 1.495.146/Tema 905) corrobora o entendimento adotado no acórdão recorrido; ademais, quanto ao pleito relativo ao art. 41-A da Lei 8.213/1991, houve reconhecida ausência de interesse recursal do INSS em razão do termo inicial do benefício ser posterior à vigência da lei questionada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015