REsp 1913105 - DECISAO

REsp 1913105 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado(e-STJ fls. 70/71): ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA NO ANTEBRAÇO E MÃO...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices De Atualização Monetária, Prevalência De Precedentes E Súmulas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices De Atualização Monetária Prevalência De Precedentes E Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IGP-DI vs INPC para atualização de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Vigência e aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)