REsp 1901728 - DECISAO

REsp 1901728 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já resolvida em repercussão geral e em recurso especial repetitivo (STF e STJ), o recurso especial não comporta exame de mérito no STJ, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei Nº 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto à atualização monetária e juros de mora
  2. 2 incidência do INPC para correção de condenações previdenciárias
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento em repercussão geral ou recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já resolvida em repercussão geral e em recurso especial repetitivo (STF e STJ), o recurso especial não comporta exame de mérito no STJ, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.