REsp 1900771 - DECISAO

REsp 1900771 - DECISAO

Havendo resolução da matéria pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e por esta Corte em recurso repetitivo, o STJ não conhece do mérito do recurso especial nesta instância, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se cisão jurisprudencial e permitindo que o tribunal local adeque seu decisum ao entendimento superveniente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral E Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à atualização monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 efeitos do julgamento em repercussão geral e em recursos repetitivos sobre processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo resolução da matéria pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e por esta Corte em recurso repetitivo, o STJ não conhece do mérito do recurso especial nesta instância, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se cisão jurisprudencial e permitindo que o tribunal local adeque seu decisum ao entendimento superveniente.

Court Disposition

determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se