REsp 1913168 - DECISAO

REsp 1913168 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, foi-lhe negado provimento; manteve-se o entendimento de que, em matéria previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária (período posterior à Lei 11.430/2006) e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, e considerou-se adequada a adequação dos honorários advocatícios realizada pelo acórdão recorrido, por não terem sido impugnados fundamentos autônomos pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Reexame Necessário Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, foi-lhe negado provimento; manteve-se o entendimento de que, em matéria previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária (período posterior à Lei 11.430/2006) e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, e considerou-se adequada a adequação dos honorários advocatícios realizada pelo acórdão recorrido, por não terem sido impugnados fundamentos autônomos pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.