REsp 1905706 - DECISAO

REsp 1905706 - DECISAO

Por força do entendimento do STF no RE 870.947/SE e da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS (recursos repetitivos), o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte que disciplina atualização monetária segundo a remuneração da caderneta de poupança, não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Auxílio Acidente, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Auxílio Acidente Repercussão Geral Recursos Repetitivos

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 incidência de juros moratórios em relações jurídicas tributárias e não-tributárias

Ratio Decidendi

Por força do entendimento do STF no RE 870.947/SE e da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS (recursos repetitivos), o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte que disciplina atualização monetária segundo a remuneração da caderneta de poupança, não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações de natureza previdenciária deve ser adotado o INPC para fins de correção monetária, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias