REsp 1910166 - DECISAO

REsp 1910166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, no caso concreto, o termo inicial do benefício foi fixado após o advento da Lei 11.960/2009, inexistindo interesse recursal da autarquia quanto à alegada inaplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991; além disso, a orientação jurisprudencial do Tribunal está em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (igp DI, INPC, IPCA E), Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Honorários Recursais, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (igp Di, Inpc, IPCA E) Aplicação Da Lei 11.960/2009 +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, no caso concreto, o termo inicial do benefício foi fixado após o advento da Lei 11.960/2009, inexistindo interesse recursal da autarquia quanto à alegada inaplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991; além disso, a orientação jurisprudencial do Tribunal está em consonância com precedentes do STJ e do STF sobre índices de atualização e juros, configurando óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.