REsp 1911677 - DECISAO

REsp 1911677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação jurisprudencial desta Corte já estava no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), sendo o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da TR e a jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) quanto à aplicação do INPC às condenações...

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Parties
Recorrente: JOSÉ VALDEMIR DO NASCIMENTO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, INPC, IPCA E), Juros De Mora, Incidência Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Precatório, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Correção Monetária Índices De Atualização (tr, Inpc, IPCA E) Juros De Mora Incidência Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +4 more

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Parties

JOSÉ VALDEMIR DO NASCIMENTO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 e possibilidade de manutenção da TR como índice de atualização
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Determinação dos índices de correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação jurisprudencial desta Corte já estava no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), sendo o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da TR e a jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) quanto à aplicação do INPC às condenações previdenciárias e da remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora, aplicáveis ao caso, de modo que não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.