REsp 1908705 - DECISAO

REsp 1908705 - DECISAO

Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC a partir da vigência da referida lei, em conformidade com os precedentes do STF e da Primeira Seção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Revisão De Benefício Acidentário, Incidência Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Revisão De Benefício Acidentário Incidência Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para atualização de benefícios previdenciários a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto aos juros de mora e à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária discutidos (IGP-DI, IPCA-E, TR, INPC) e períodos temporais aplicáveis

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC a partir da vigência da referida lei, em conformidade com os precedentes do STF e da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.