REsp 1900971 - DECISAO

REsp 1900971 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o Tribunal de origem, ao reapreciar o caso nos termos do procedimento dos recursos repetitivos, fundamentou-se em precedentes do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810) para definir os índices de correção monetária (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E depois), e o acórdão recorrido...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Indexação (inpc, IGP DI, IPCA E), Recursos Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf), Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação E Ratificação Do Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Indexação (inpc, IGP Di, IPCA E) Recursos Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf) Modulação De Efeitos Juízo De Retratação E Ratificação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária a ser aplicado (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E posteriormente)
  2. 2 aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 competência do Tribunal de origem para adequação ao precedente em recursos repetitivos (art. 543-C)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o Tribunal de origem, ao reapreciar o caso nos termos do procedimento dos recursos repetitivos, fundamentou-se em precedentes do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810) para definir os índices de correção monetária (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E depois), e o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, foi observada a competência do tribunal de origem para juízo de retratação e a necessidade de ratificação do recurso especial quando há fundamento novo no acórdão.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.