REsp 1914662 - DECISAO

REsp 1914662 - DECISAO

Aplicando-se o regime recursal vigente à época de publicação do acórdão (CPC/2015), afasta-se a alegação de prequestionamento nos termos do art. 535 do CPC/1973 e impõe-se seguir a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), segundo a qual as condenações de natureza previdenciária, no período...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula E Jurisprudência Dominante, Temas De Repercussão Geral (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Recurso Especial Prequestionamento Súmula E Jurisprudência Dominante +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime recursal vigente à época de publicação do acórdão (CPC/2015), afasta-se a alegação de prequestionamento nos termos do art. 535 do CPC/1973 e impõe-se seguir a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), segundo a qual as condenações de natureza previdenciária, no período posterior à inclusão do art. 41-A da Lei 8.213/91 pela Lei 11.430/2006, devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC; por tais fundamentos conheceu-se em parte do recurso e foi-lhe dado parcial provimento para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação de natureza previdenciária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.