REsp 1913609 - DECISAO

REsp 1913609 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ e na jurisprudência consolidada (STF e REsp 1.495.146/Tema 905), considerando-se inaplicável a legislação alterada pela Lei 11.430/2006 ao caso concreto em razão do termo inicial do benefício posterior a 2009 e por força da orientação do STF...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Honorários Recursais, Recurso Especial, Súmula 83
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Honorários Recursais Recurso Especial Súmula 83

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária aos valores atrasados de benefício previdenciário (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Vigência e aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) sobre condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ e na jurisprudência consolidada (STF e REsp 1.495.146/Tema 905), considerando-se inaplicável a legislação alterada pela Lei 11.430/2006 ao caso concreto em razão do termo inicial do benefício posterior a 2009 e por força da orientação do STF sobre índices de atualização (IPCA-E), razão pela qual manteve-se o aresto recorrido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais em 10%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, com exigibilidade suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.