REsp 1910370 - DECISAO

REsp 1910370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação do Tribunal Superior firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83), e o INSS carece de interesse recursal, já que o termo inicial do benefício foi posterior à Lei 11.960/2009, tornando inaplicável a alteração legislativa impugnada; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ sobre índices e atualização monetária sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 83
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Súmula 83

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 11.430/2006
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IGP-DI, INPC, IPCA-E)
  3. 3 incidência da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação do Tribunal Superior firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83), e o INSS carece de interesse recursal, já que o termo inicial do benefício foi posterior à Lei 11.960/2009, tornando inaplicável a alteração legislativa impugnada; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ sobre índices e atualização monetária sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.