REsp 1914672 - DECISAO

REsp 1914672 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e provido porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 (impedindo exame de fundamento baseado no art. 535 do CPC/1973) e, por força dos precedentes do STF (Tema 810) e deste STJ (Tema 905), nas condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; consequentemente, determinou-se a aplicação do INPC conforme o Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática/partial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Reexame Necessário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática/partial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 Incidência dos precedentes vinculantes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e provido porque o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 (impedindo exame de fundamento baseado no art. 535 do CPC/1973) e, por força dos precedentes do STF (Tema 810) e deste STJ (Tema 905), nas condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; consequentemente, determinou-se a aplicação do INPC conforme o Tema 905/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.