REsp 1896918 - DECISAO

REsp 1896918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), proferiu novo fundamento ao modificar parcialmente o acórdão, hipótese que exige ratificação do recurso especial pela parte recorrente; ademais, a matéria discutida versava sobre questão de natureza...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015); Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015); Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis para correção monetária de parcelas em atraso em ações previdenciárias (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional decidida em repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), proferiu novo fundamento ao modificar parcialmente o acórdão, hipótese que exige ratificação do recurso especial pela parte recorrente; ademais, a matéria discutida versava sobre questão de natureza constitucional (índices de atualização monetária apreciados em repercussão geral), o que torna a controvérsia insuscetível de exame em sede de recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se