REsp 1913503 - DECISAO

REsp 1913503 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a orientação desta Corte está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida (consoante Súmula 83 do STJ) e porque os precedentes do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) definem a inaplicabilidade da TR/art.1º-F para correção monetária das condenações da Fazenda...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 83 Do STJ
Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 83 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da TR como índice de correção monetária
  2. 2 incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a orientação desta Corte está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida (consoante Súmula 83 do STJ) e porque os precedentes do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) definem a inaplicabilidade da TR/art.1º-F para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, além de haver juízo de retratação e ausência de interesse recursal quanto à matéria relativa ao termo inicial do benefício.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor a ser fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.