REsp 1913166 - DECISAO

REsp 1913166 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o termo inicial do benefício foi fixado após a vigência da Lei n. 11.960/2009, tornando inaplicável a argumentação sobre a incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 e do art. 31 da Lei 10.741/2003; procedeu-se, ainda, à majoração em...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, Índice IGP DI, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 31 Da Lei 10.741/2003, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Honorários Recursais, Interesse Recursal
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índice INPC Índice IGP DI Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 31 Da Lei 10.741/2003 Lei 11.430/2006 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índice de correção monetária (IGP-DI vs INPC)
  2. 2 vigência e aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 e do art. 31 da Lei 10.741/2003
  3. 3 existência de interesse recursal quando termo inicial do benefício é posterior à Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o termo inicial do benefício foi fixado após a vigência da Lei n. 11.960/2009, tornando inaplicável a argumentação sobre a incidência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 e do art. 31 da Lei 10.741/2003; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários recursais nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.