REsp 1897605 - DECISAO

REsp 1897605 - DECISAO

Por se tratar de matéria que foi objeto de repercussão geral pelo STF e de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Auxílio Acidente, Precatórios
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral Auxílio Acidente +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora de condenações contra a Fazenda Pública (INPC, IPCA-E, IGP-DI, remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Aplicação do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (Lei nº 11.430/2006) em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que foi objeto de repercussão geral pelo STF e de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual o mérito do recurso especial não será examinado por este Tribunal nesta oportunidade.

Court Disposition

Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.