REsp 1359632 - DECISAO

REsp 1359632 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810/RE 870.947, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Inconstitucionalidade Parcial Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA
Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral Inconstitucionalidade Parcial Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 IPCA

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à atualização monetária e aos juros moratórios incidentes sobre condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para fixar, normativamente, o índice de correção monetária das dívidas judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária das dívidas do Poder Público: IPCA versus remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810/RE 870.947, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e determinou que, tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.