REsp 1911725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado(e-STJ fl. 174): ACIDENTÁRIA - Analista pleno - Problemas psiquiátricos - Nexo causal reconhecido Redução total e temporária da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa até a véspera de seu retorno ao trabalho, conforme postulado pela autora Caso em que deverão ser compensados os valores eventualmente pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês, afastada a adoção do INPC - Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF Recurso oficial parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 220/222). Nas suas razões, o recorrente insurge-se contra a aplicação do IGP - DI como índice de correção monetária do benefício - o que afrontaria o art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.430/2006, e o art. 31 da Lei 10.741/2003 -, e pede, a esse título, a incidência do INPC a contar do ano de 2004. Contrarrazões às e-STJ fls. 233/235. Em juízo de retratação, o aresto recorrido foi parcialmente modificado nos seguintes termos (e-STJ fl. 248): AÇÃO ACIDENTÁRIA Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, diante de entendimento adotado pelo STJ no sentido de que as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se ã incidência do INPC, para fins de correção monetária (art. 1.040, inciso II, do novo CPC) Adequação do acórdão para admitir a aplicação do INPC em relação a débito posterior ã vigência da Lei nº 11.430/06 (Tema nº 905 STJ), porém até junho/2009, passando então a ser aplicado o decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810) Acórdão parcialmente alterado. Juízo positivo de admissibilidade consta às e-STJ fls. 255/256. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3). Feito esse esclarecimento, quanto ao tema relativo à negativa de vigência do art. 41-A na Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 11.430/2006e art. 31 da Lei 10.741/2003, o juízo de retratação consignou que o benefício acidentário concedido teve o termo inicial definido em data posterior à edição da aludida Lei 11.960/09, ou seja, em 2016. (e-STJ fl. 157). Vê-se, no ponto, a ausência de interesse recursal da autarquia, na medida em que o termo inicial do benefício foi fixado após o advento da Lei n. 11.960/2009, sendo, por isso, inaplicável a legislação previdenciária alterada pela Lei 11.430/2006. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binômio utilidade - necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal. 2. Agravo não conhecido. (AgRg nos EDcl no Ag 1148880/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 10/09/2010). Nos moldes do art. 85, § 11, c/c o art. 98, § 1º, VI, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, deve ser fixada a verba honorária recursal, inclusive ao beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Majoro os honorários recursais em 10%sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.