REsp 1908285 - DECISAO

REsp 1908285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a orientação desta Corte e do STF sobre a matéria (RE 870.947/ADIs 4357 e 4425 e Tema 905 - REsp 1.495.146/MG) está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida; adicionalmente, o juízo de retratação considerou inaplicável o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Súmula 83/stj, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IGP-DI versus INPC para correção monetária de benefícios previdenciários
  2. 2 incidência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 com redação dada pela Lei n. 11.430/2006
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a orientação desta Corte e do STF sobre a matéria (RE 870.947/ADIs 4357 e 4425 e Tema 905 - REsp 1.495.146/MG) está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida; adicionalmente, o juízo de retratação considerou inaplicável o art. 41-A da Lei 8.213/1991 por o termo inicial do benefício ter sido fixado após a vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.