REsp 1910113 - DECISAO

REsp 1910113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, na medida em que a orientação desta Corte coincide com a decisão recorrida; além disso, não há interesse recursal da autarquia quanto ao art. 41-A, pois o termo inicial do benefício foi fixado em 2015, posterior à Lei 11.960/2009, e a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905 (resp 1.495.146/mg), RE 870.947/se, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) a benefícios com termo inicial posterior à Lei 11.960/2009
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, na medida em que a orientação desta Corte coincide com a decisão recorrida; além disso, não há interesse recursal da autarquia quanto ao art. 41-A, pois o termo inicial do benefício foi fixado em 2015, posterior à Lei 11.960/2009, e a jurisprudência do STF e do STJ (RE 870.947/SE; Tema 905) determina aplicação dos índices de correção monetária conforme o período (INPC até 29/06/2009 e IPCA-E a partir de então). Foi também majorado o percentual dos honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.