REsp 1897638 - DECISAO

REsp 1897638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porquanto a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional (orientação fixada em repercussão geral pelo STF, insuscetível de apreciação pelo STJ via recurso especial) e porque houve reapreciação do acórdão em juízo de retratação sem posterior ratificação do recurso especial, conforme entendimentos da Corte e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015); Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Índices De Atualização Monetária
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral Recurso Especial +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às parcelas em atraso (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.960/09 e da TR
  3. 3 competência do Tribunal de origem para juízo de adequação a precedentes repetitivos (art. 543‑C CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porquanto a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional (orientação fixada em repercussão geral pelo STF, insuscetível de apreciação pelo STJ via recurso especial) e porque houve reapreciação do acórdão em juízo de retratação sem posterior ratificação do recurso especial, conforme entendimentos da Corte e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique‑se.