REsp 1911685 - DECISAO

REsp 1911685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83), sendo aplicáveis os precedentes do STF e do STJ: o STF declarou a inconstitucionalidade da atualização prevista no art. 5º da Lei 11.960/2009 (RE 870.947/SE e ADIs 4.357/4.425) e o STJ, no Tema 905/REsp 1.495.146/MG, consolidou critérios sobre índices de correção e juros para condenações impostas à Fazenda Pública, o que afasta as pretensões do INSS no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, INPC, Precatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 83 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83), sendo aplicáveis os precedentes do STF e do STJ: o STF declarou a inconstitucionalidade da atualização prevista no art. 5º da Lei 11.960/2009 (RE 870.947/SE e ADIs 4.357/4.425) e o STJ, no Tema 905/REsp 1.495.146/MG, consolidou critérios sobre índices de correção e juros para condenações impostas à Fazenda Pública, o que afasta as pretensões do INSS no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem